REsp 2156486 - ACORDAO

REsp 2156486 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de cotejo analítico entre os dispositivos legais apontados e o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Recorrente: ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Violação Do Art. 39 Do CDC, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Violação Do Art. 39 Do CDC Cotejo Analítico Súmula 284/stf Falha Na Prestação Do Serviço +3 more

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Parties

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na análise de alegação relevante
  2. 2 caracterização de falha na prestação do serviço pelo recorrido
  3. 3 existência de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de cotejo analítico entre os dispositivos legais apontados e o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.