REsp 2239938 - DECISAO

O Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido por não apreciar matéria indispensável (aplicação obrigatória da EC. 113/2021), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a questão.

Parties: Recorrente: Município de Olinda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics: Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Aplicação Da Ec. 113/2021, Taxa Selic, IPCA E

PROCESSO CIVIL AMBIENTAL Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Aplicação Da Ec. 113/2021 Taxa Selic IPCA E

Case Brief

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Parties

Município de Olinda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto à aplicação da EC. 113/2021
2 questão imprescindível à solução da controvérsia não apreciada pelo Tribunal de origem
3 alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial.
Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.