REsp 2216723 - DECISAO

REsp 2216723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (óbie de Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de conhecimento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GUELLA; Agravante: MARISTELA KOVALESKI GUELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ofensa Ao Art. 933 Do CPC, Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação, Cerceamento De Defesa, Transação Homologada Judicialmente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Ofensa Ao Art. 933 Do CPC Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação Cerceamento De Defesa Transação Homologada Judicialmente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GUELLA

Agravante

MARISTELA KOVALESKI GUELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão do acórdão quanto a pontos necessários ao deslinde
  2. 2 alegada violação do art. 933 do CPC
  3. 3 alegada nulidade do processo por ausência de audiência de conciliação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (óbie de Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de conhecimento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.