AREsp 3069872 - DECISAO

AREsp 3069872 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar fundamentadamente a questão sobre a modalidade creditícia e a série temporal do Banco Central para aferição da média de mercado, questão apta a modificar o julgamento; por se tratar de omissão relevante e de matéria que exige retorno dos autos para exame que não pode ser realizado nesta instância sem reexame de fatos, o agravo deve ser provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem que supra a omissão mediante análise da questão suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão reconhecida.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Revisão Contratual De Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Aplicação De Séries Temporais Do Banco Central, Repetição Simples De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Omissão Do Acórdão Revisão Contratual De Mútuo Bancário Juros Remuneratórios Aplicação De Séries Temporais Do Banco Central Repetição Simples De Indébito +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição da modalidade creditícia e à seleção da série temporal do Banco Central para aferição da taxa média de mercado em renegociação de dívida originária de cheque especial
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos de mútuo bancário por excesso de onerosidade em relação à média de mercado
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem quando a matéria federal depende de exame fático que não pode ser refeito no STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar fundamentadamente a questão sobre a modalidade creditícia e a série temporal do Banco Central para aferição da média de mercado, questão apta a modificar o julgamento; por se tratar de omissão relevante e de matéria que exige retorno dos autos para exame que não pode ser realizado nesta instância sem reexame de fatos, o agravo deve ser provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem que supra a omissão mediante análise da questão suscitada.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão reconhecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.