AREsp 1946071 - DECISAO

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelantes: Autoras/Apelantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Prova Pericial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Normas Específicas, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Dano Moral

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água Ilegitimidade Ativa E Passiva Prova Pericial +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Autoras/Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar teses trazidas nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de responsabilização da CEDAE em loteamentos sem infraestrutura
2 necessidade de análise prévia da viabilidade técnica e da consulta ao loteador prevista no Decreto Estadual nº 553/1973
3 disputa sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face de normas específicas (Decreto 553/76, Lei 11.445/07) e sobre quem é o responsável pela infraestrutura interna do loteamento