AREsp 2767684 - DECISAO

AREsp 2767684 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de possibilidade de juntada de documentos prevista no art. 435 do CPC e rejeição dos embargos declaratórios sem enfrentamento do pedido, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo em parte, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o acórdão para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALBERTO BRITES; Réu: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Juntada De Documentos Produzidos Posteriormente (art. 435 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva Prejudicialidade Da Ação Civil Pública Juntada De Documentos Produzidos Posteriormente (art. 435 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS ALBERTO BRITES

Recorrente

SANEPAR

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de juntada de documentos previstos no art. 435 do CPC
  2. 2 Se a sentença da ação civil pública produz efeitos erga omnes na hipótese concreta
  3. 3 Se a ação individual ficou prejudicada pela ação civil pública (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de possibilidade de juntada de documentos prevista no art. 435 do CPC e rejeição dos embargos declaratórios sem enfrentamento do pedido, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo em parte, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o acórdão para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publique-se.