AREsp 3005404 - DECISAO

AREsp 3005404 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas pela parte e mantida ao rejeitar embargos declaratórios, configura-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que justifica o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Embargos De Declaração, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Atualização Monetária E Juros De Mora, Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Embargos De Declaração Custas Processuais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas pelo agravante (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  3. 3 incidência da Lei nº 6.830/1980 sobre isenção de custas da Fazenda Pública mencionada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas pela parte e mantida ao rejeitar embargos declaratórios, configura-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que justifica o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo.