AREsp 1946071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória e Pedido de Liminar. Preliminar de Ilegitimidade Ativa afastada. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão sobre hipótese semelhante a dos autos, firmou orientação em sentido idêntico, de que o objetivo do sistema de Tutela Coletiva (as ações civis públicas, popular etc.) visam a ampliar, e não a reduzir a proteção dos indivíduos. De modo que sua previsão legal não poderia servir como óbice à postulação individual do direito.Restou incontroverso o fato de que há precariedade do abastecimento de água na região residencial das Autoras/Apelantes, vez que a concessionária Ré/Apelada não nega a deficiência, restringindo-se a alegar a existência de problemas técnicos e a urbanização acelerada, de modo a cumprir com sua obrigação, sendo notória a existência de diversas demandas no mesmo sentido, ajuizadas pelos moradores da localidade.Aplicável o disposto no art. 22 da Lei nº 8.078/90, que trata das concessionárias de serviço público. Não se observa qualquer limitação estrutural na rede para o fornecimento de água para a residência da parte autora/Apelante. Ausência de excludentes da responsabilidade da concessionária de águas e esgotos, restando evidente a falha na prestação do serviço e a violação ao princípio da continuidade, por se tratar de fornecimento de bem essencial.Evidente a inércia da Ré/Apelada, diante do aumento das demandas, gerado pelo crescente número de residências e da população que necessita de abastecimento de água, o que não pode ser ignorado. Presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo casual e prejuízo, tendo a empresa falhado na prestação do serviço, restando, assim, inequívoco os danos morais sofridos, em razão do fornecimento irregular de água. A negativa de atendimento para o fornecimento regular de água, bem como os transtornos daí decorrentes, sem dúvida, causaram as Autoras/Apelantes aborrecimento acima da normalidade, vez que ficaram privadas do bem de consumo essencial, bem como veio a atingi-las em sua paz interior, causando-lhes prejuízo também de ordem moral. Dano Moral evidenciado. Quantum ora fixado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada Autora/Apelante.Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Aplicação do Método Bifásico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 371/372e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 384/410e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 I, II E III DO NCPC. Os Embargos Declaratórios se prestam àprovocação do magistrado ã emissão de pronunciamento integrativo - retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida. O ponto nodal do recurso ora interposto pela concessionária Ré é quanto ã violação ao artigo 1.022, II; 489, §1º do Novo Código de Processo Civil, e os artigos 5º, LV e 93, IX da CRFB/88, especificamente, o cerceamento de defesa que atingiu a Embargante e a violação ao princípio da separação dos poderes. Assim, não merece prosperar o recurso ofertado pela ora Embargante, vez que quanto as suas alegações, não há, no v. Acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição. A R. Decisão de Saneamento às e-fls. 157 (fls. 157/158), indeferiu a Prova Pericial, contra a qual não se insurgiu a ora Embargante, naquele momento processual, muito menos manifestou seu interesse por ocasião das Contrarrazões ao recurso, razão pela qual, não se vislumbra qualquer cerceamento do direito de defesa e, portanto, não há qualquer violação a dispositivo legal, quer no CPC, quer na CF. Não há que se falar em Ilegitimidade Ativa ad causam para pleitear interesse individual homogêneo, vez que as Autoras, ora Embargadas, pretendem o fornecimento de água para sua residência, não se confundindo com o interesse dos demais moradores. Quanto ã alegada Ilegitimidade Passiva ad causam, verifica-se que a ora Embargante é responsável por prestar o serviço de abastecimento, para o qual aufere lucro e vantagens, não podendo se eximir da responsabilidade em apreço. Constata-se a ausência de excludentes da responsabilidade da Concessionária de Águas e Esgotos, ora Embargante, restando evidente a falha na prestação do serviço e violação ao princípio da continuidade, por se tratar de fornecimento de bem essencial. Evidente a inércia da ora Embargante, diante do aumento da demanda, gerado pelo crescente número de residências e da população que necessita de abastecimento de água, o que não pode ser ignorado e, portanto, merece a devida reprimenda. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" (fl. 440e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a) 489, § 1º e1.022, II, do CPC/2015, sustentando que, "da análise do Acórdão ora recorrido verifica-se flagrante omissão em seus fundamentos, tendo em vista que deixou de enfrentar, na forma do art. 489, §1º do NCPC, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por este órgão julgador, mormente a legislação federal que fundamenta a tese da recorrente" (fl. 457e); b) 139, I, IX, 369, 370, capute parágrafo único, 373, II, do CPC/2015, diante do cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial de engenharia é imprescindível; c) 2º, §§ 4º e5º, 40 da Lei 6.766/79, sob a tese de que "o imóvel da parte autora se encontra em loteamento irregular, sem qualquer equipamento público ou rede de abastecimento de água potável, por este motivo, na forma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do Decreto Estadual que regulamento o serviço público de Água e Esgoto a cargo da CEDAE (Lei nº 6.766/79 e Decreto Estadual nº 553/76), resta clara a impossibilidade técnica e jurídica para cumprimento da obrigação imposta" (fl. 466e), incumbindo ao Município a responsabilidade de fiscalização do empreendimento; c) 373, I, do CPC/2015, porquanto, "pelo que se depreende dos autos, há várias anos a parte Autora vem fazendo uso dos recursos hídricos por outros meios de abastecimento que não o fornecido pela ré e nunca solicitou a prestação dos serviços desta concessionária" (fl. 478e); d) 6º, VIII, do CDC, diante da impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) 248 do Código Civil, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada. Argumenta, ainda: a)a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear interesse individual homogêneo; b) sua ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a responsabilidade principal é do Município; c) "que a norma especial derroga a geral e, portanto, diante da natureza jurídica da CEDAE, qual seja, sociedade de economia mista, aplicar-se-á o Decreto 553/76 e a Lei 11.445/07, normas específicas, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 477e); d) a inexistência de consulta prévia sobre a possibilidade de abastecimento; e) "os autores não possuem qualquer relação jurídica com a CEDAE, não podendo sequer ser considerados consumidores do serviço prestado pela companhia, eis que seus imóveis se localizam em áreas situadas em loteamentos irregulares, desprovidas da infraestrutura interna necessária à conexão com a rede de abastecimento" (fl. 484e); f) "nahipótese concreta, o pleito realizado nas inúmeras ações individuais (instalação de hidrômetro e fornecimento de água de forma contínua em área desprovida de rede de abastecimento) viola a reserva do possível fática por não ser razoável a expansão da rede de abastecimento em loteamento irregular somente para aqueles que entraram em juízo e em prejuízo de inúmeras pessoas que seriam prejudicadas diretamente com o desvio de verbas públicas anteriormente destinadas a projetos previamente contemplados no orçamento" (fl. 485e); g) a impossibilidade de abastecimento através de carros pipa; h) a inexistência de danos morais. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 517/521e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 523/525e), foi interposto o presente Agravo (fls. 540/592e). Contraminuta, a fls. 602/605e. A irresignação merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem não sanou omissão, no exame das seguintes teses trazidas nos Embargos Declaratórios: "Ao contrário do que se possa imaginar, a CEDAE não é responsável por prestar o serviço de abastecimento em qualquer hipótese e sob quaisquer condições. À luz do principio da juridicidade administrativa, a Companhia Ré está limitada e condicionada a todo o ordenamento jurídico-normativo relacionado à prestação do serviço em espécie. No caso em exame, deve-se guardar estreita observância ao REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que traz como requisito fundamental à obrigação da CEDAE em prestar o serviço a realização de análise prévia da viabilidade técnica de abastecimento. Assim, é importante destacar que todo e qualquer loteamento deve ser analisado previamente pela CEDAE com vistas a determinar a viabilidade ou não do abastecimento. Somente após essa análise a concessionária poderá determinar se possui condições de prestar o serviço no local e se as obras internas a serem realizadas pelo loteador atenderão as necessidades exigidas para o abastecimento. Nesse sentido, dispõe o art. 12 do Decreto Estadual nº 553/1973: (..) Na hipótese dos autos e, de acordo com o laudo em anexo, essa consulta prévia não foi realizada pelo loteador, razão pela qual a CEDAE não pode ser responsabilizada quando sequer tem conhecimento da existência do loteamento ao qual o imóvel objeto da presente ação pertence. Desse modo, resta claro que a falta de consulta prévia à Companhia de qualquer novo empreendimento inviabiliza a obrigação de prestação do serviço. Ainda que, por hipótese, a CEDAE tivesse sido consultada previamente, a prestação do serviço somente poderia ser tratada como direito subjetivo da parte autora, e, assim, exigida judicialmente, caso houvesse a construção do sistema de abastecimento nas áreas internas do loteamento, responsabilidade esta pertencente integralmente ao loteador. É o loteador quem deve realizar as adaptações necessárias para que as áreas internas do loteamento possam receber o serviço, conforme afirma o art. 14 do Decreto Estadual nº 553/1973: (..) Desse modo, somente após a conclusão das obras internas e a sua aprovação pela CEDAE e que a concessionária será obrigada à prestação do serviço. Antes disso, não há sequer relação jurídica com a Companhia, motivo pelo qual os autores dessas ações materialmente repetitivas não podem sequer ser considerados consumidores. No mesmo sentido, e como argumento normativo de reforço, a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) dispõe que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, que consiste na "subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes"(art. 2º, § 1º, da Lei 6.799/79). Acontece que, conforme preceitua o art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.799/79, somente se pode falar, propriamente, em "lote"quando o terreno for servido de infraestrutura básica, que e formada, dentre outros itens, por equipamentos urbanos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável. Ademais, o próprio REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO completa o raciocínio ao dispor que a ligação entre a rede do loteamento e a rede distribuidora da CEDAE deverá ser custeada pelo loteador e será realizada depois de concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado ou elaborado pela CEDAE. (..) Ora, se ausentes no loteamento os equipamentos urbanos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável, de responsabilidade e atribuição exclusivas do loteador, como se poderia responsabilizar a CEDAE por não fornecer o serviço em razão de absoluta impossibilidade material e jurídica (..) Desse modo, antes de se pensar na responsabilidade da Companhia, o adquirente do lote deverá voltar sua pretensão em face do loteador do empreendimento e, até mesmo do Município, de modo que, atendendo as diretrizes legais, sejam obrigados a regularizar as obras internas de infraestrutura básica, exonerando, assim, a Companhia de prestar serviços em situações de absoluta impossibilidade material (ausência de instalações internas do loteamento) e jurídica (obrigação do loteador de custear as obras para a instalação de equipamentos urbanos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável). (..) O imóvel da autora não possui abastecimento de água por esta Companhia. Segundo o art. 2º do CDC, consumidor em sentido estrito "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", conceito no qual os autores das ações materialmente repetitivas patrocinadas pelo mencionado escritório não se enquadram. Isto porque, como já mencionado, os autores dessas demandas sequer possuem relação jurídicacom a CEDAE, eis que seus imóveis estão localizados em loteamentos desprovidos de estrutura infraestrutura interna, de responsabilidade exclusiva do loteador. Ainda segundo o CDC, consumidor por equiparação é aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, seja vitima de evento danoso decorrente dessa relação. Parece claro que, nas situações em concreto, não existe qualquer relação de consumo prévia e subjacente, motivo pelo qual não há como pensar que os autores teriam sofrido um suposto dano. Assim, resta objetivamente demonstrado que os autores dessas demandas repetitivas não são consumidores, seja por não adquirirem ou utilizarem o serviço de abastecimento como destinatários finais, seja por não serem vitimas de um eventual dano decorrente de uma relação de consumo anteriormente estabelecida" (fls. 395/399e). Deste modo, a despeito das alegações dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem sequer fez menção às referidas teses. Assim, têm razão o recorrente quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que os pontos sobre os quais a Corte de origem não se pronunciou têm o condão, caso sejam procedentes, de eventualmente alterar o julgamento e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. III - (..) VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.676.785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que, no julgamento do RE 638115, o STF determinou a imediata cessação da ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.656.524/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2017). Considerando que são apontados diversos vícios, cumpre esclarecer que não ficaram caracterizadas as demais omissões alegadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. I.