AREsp 3133022 - DECISAO

AREsp 3133022 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, decidiu a controvérsia com base em provas dos autos (concluindo pela ausência de prova de regularidade de ocupação por beneficiário do PRAT) e aplicou entendimento pacífico do STJ, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional; por isso, negou provimento ao agravo e impôs honorários adicionais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º.

Parties
Agravante: Douglas Barbosa da Silva; Agravante: Edinea Barbosa da Silva; Oposto: Fábio Peres Mauriz; Oponente: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Ocupação De Área Pública E Direitos Possessórios, Súmulas Do STJ (súmula 619, Súmula 7), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Ocupação De Área Pública E Direitos Possessórios Súmulas Do STJ (súmula 619, Súmula 7) +2 more

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Parties

Douglas Barbosa da Silva

Agravante

Edinea Barbosa da Silva

Agravante

Fábio Peres Mauriz

Oposto

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Oponente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC e suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos de conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 619/STJ quanto à ocupação de área pública

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, decidiu a controvérsia com base em provas dos autos (concluindo pela ausência de prova de regularidade de ocupação por beneficiário do PRAT) e aplicou entendimento pacífico do STJ, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional; por isso, negou provimento ao agravo e impôs honorários adicionais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 831/833 para torná-la sem efeito
  • nego provimento ao agravo