REsp 1931704 - DECISAO

REsp 1931704 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial suscitada pelas partes — se competia à comissão de licitação realizar a verificação da conformidade das propostas com os preços de mercado — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante da omissão e considerando a necessidade de prévia manifestação do tribunal a quo para fins de conhecimento do recurso especial, o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, prejudicando-se as demais insurgências e o recurso especial de Ademilson Costa.

Parties
Recorrente: DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA; Recorrente: ADEMILSON COSTA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; anulação do acórdão por omissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem; prejudicadas as demais insurgências e o recurso especial de Ademilson Costa.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Improbidade Administrativa (art. 10, V, Lei 8.429/92), Licitações (lei 8.666/93), Pesquisa De Preços, Superfaturamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Improbidade Administrativa (art. 10, V, Lei 8.429/92) Licitações (lei 8.666/93) Pesquisa De Preços +1 more

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Parties

DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA

Recorrente

ADEMILSON COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Se competia à comissão de licitação proceder à verificação da conformidade das propostas com os preços de mercado
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial suscitada pelas partes — se competia à comissão de licitação realizar a verificação da conformidade das propostas com os preços de mercado — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante da omissão e considerando a necessidade de prévia manifestação do tribunal a quo para fins de conhecimento do recurso especial, o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, prejudicando-se as demais insurgências e o recurso especial de Ademilson Costa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; anulação do acórdão por omissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem; prejudicadas as demais insurgências e o recurso especial de Ademilson Costa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA
  • Anular o acórdão recorrido por omissão (art. 1.022 CPC/2015)