AREsp 2414648 - DECISAO

AREsp 2414648 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada e exauriente as alegações da embargante sobre a inexistência de prova de benefício e do nexo causal/elemento subjetivo; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação integral sobre os pontos omissos (conhecimento do agravo e do recurso especial, com provimento neste limite).

Parties
Recorrente/agravante: Usina Santo Antônio SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Administrativa Ambiental, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Ambiental Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Administrativa Ambiental Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santo Antônio SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre se a Recorrente auferiu benefício com a queima e sobre a existência de nexo causal e elemento subjetivo para configurar responsabilidade administrativa ambiental
  2. 2 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e 38 do Código Florestal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada e exauriente as alegações da embargante sobre a inexistência de prova de benefício e do nexo causal/elemento subjetivo; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação integral sobre os pontos omissos (conhecimento do agravo e do recurso especial, com provimento neste limite).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.