REsp 1492492 - DECISAO

REsp 1492492 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada supressão de instância e julgamento extra petita (art. 535 CPC/1973), o Tribunal Superior de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; em consequência, prejudicou-se o exame do recurso interposto pelos particulares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorridos: SALI TERESINHA MARENCO MARRONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso de SALI TERESINHA MARENCO MARRONI e outros.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita, Incidência Da Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Juros Moratórios, Correção Monetária E Aplicação Da Lei 11.960/2009, Efeitos De Decisões Do STF (tema 810) E Do STJ (temas 176 E 905)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Supressão De Instância Julgamento Extra Petita Incidência Da Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

SALI TERESINHA MARENCO MARRONI e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem quanto à supressão de instância e julgamento extra petita (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 se a contribuição do PSS incide sobre juros moratórios pagos em cumprimento de decisão judicial
  3. 3 aplicabilidade imediata e temporal da Lei 11.960/2009 e dos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada supressão de instância e julgamento extra petita (art. 535 CPC/1973), o Tribunal Superior de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; em consequência, prejudicou-se o exame do recurso interposto pelos particulares.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso de SALI TERESINHA MARENCO MARRONI e outros.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração