REsp 1958322 - DECISAO

REsp 1958322 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial relativa à inexigibilidade do título executivo para servidores da administração indireta, e diante da jurisprudência sobre nulidade de julgados omissos, tornou-se necessário anular o julgado e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, situação que autorizou o provimento monocrático com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º A, Cpc/1973) Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 535, II, Cpc/1973), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Título Executivo, Administração Indireta, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Recurso Especial Embargos De Declaração Título Executivo Administração Indireta Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º A, Cpc/1973) Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexigibilidade do título executivo em face dos embargados que seriam servidores da administração indireta
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/1973 quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial relativa à inexigibilidade do título executivo para servidores da administração indireta, e diante da jurisprudência sobre nulidade de julgados omissos, tornou-se necessário anular o julgado e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, situação que autorizou o provimento monocrático com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração