REsp 1660935 - DECISAO

REsp 1660935 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal Superior verificou omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial (incidência do ISS sobre taxa de administração cobrada pela cooperativa) configuradora de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, anulou o acórdão proferido nos embargos de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Coopserv Sociedade mó Cooperativa dos Profissionais de Saúde e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 535 II Cpc/1973), Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973), Incidência Do ISS Sobre Taxa De Administração, Atos Cooperativos (lei 5.764/1971), Nulidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Omissão Do Acórdão (art. 535 II Cpc/1973) Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973) Incidência Do ISS Sobre Taxa De Administração Atos Cooperativos (lei 5.764/1971) Nulidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Coopserv Sociedade mó Cooperativa dos Profissionais de Saúde e outro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do ISS sobre a taxa de administração cobrada pela cooperativa
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre Município e cooperativa (art. 333 CPC/1973)
  3. 3 eventual inovação da causa por matérias surgidas em esclarecimentos periciais e direito à manifestação (art. 128 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal Superior verificou omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial (incidência do ISS sobre taxa de administração cobrada pela cooperativa) configuradora de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada e aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração