REsp 2149300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não se verificou omissão capaz de caracterizar violação ao art. 619 do CPP; o acesso aos dados do celular foi precedido de autorização judicial (interceptação e mandado de busca e apreensão), tornando lícitas as provas obtidas; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do condenado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: JOSUE PINTO; Corréu: MAIKEL LUAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão (art. 619 Do Cpp), Busca E Apreensão De Celular, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Ilegalidade De Prova E Provas Derivadas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Do Acórdão (art. 619 Do Cpp) Busca E Apreensão De Celular Acesso a Dados De Aparelho Celular Ilegalidade De Prova E Provas Derivadas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUE PINTO

Agravante

MAIKEL LUAN PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem a justificar violação ao art. 619 do CPP?
  2. 2 Foi ilícito o acesso aos dados do celular do corréu sem autorização judicial?
  3. 3 São válidas as provas derivadas do acesso ao celular?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou omissão capaz de caracterizar violação ao art. 619 do CPP; o acesso aos dados do celular foi precedido de autorização judicial (interceptação e mandado de busca e apreensão), tornando lícitas as provas obtidas; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do condenado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial