AREsp 2524084 - DECISAO

AREsp 2524084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem demonstração inequívoca das ofensas alegadas, faltou prequestionamento sobre pontos federais não debatidos no acórdão recorrido, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, e a pretensão de rever a comprovação dos lucros cessantes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (AMPLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Omissão Do Aresto Recorrido, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão Do Aresto Recorrido Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (AMPLA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 comprovação de danos e lucros cessantes
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem demonstração inequívoca das ofensas alegadas, faltou prequestionamento sobre pontos federais não debatidos no acórdão recorrido, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, e a pretensão de rever a comprovação dos lucros cessantes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.