AREsp 1828908 - DECISAO

AREsp 1828908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão federal relativa à emissão de ações nos contratos regidos pelo sistema PAID (art. 170, §3º, Lei 6.404/76), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado para que o Tribunal a quo supra a omissão.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (juízo De Admissibilidade E Retratação)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso por afronta ao art. 535 do CPC de 1973, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Do Art. 535 Do Cpc/1973, Emissão De Ações, Sistema PAID, Prescrição, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (juízo De Admissibilidade E Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/76 em contratos PAID
  2. 2 prescrição e termo inicial da ação de adimplemento contratual
  3. 3 critério de conversão das ações em indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão federal relativa à emissão de ações nos contratos regidos pelo sistema PAID (art. 170, §3º, Lei 6.404/76), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado para que o Tribunal a quo supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso por afronta ao art. 535 do CPC de 1973, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão apontada.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem supra a omissão relativa à aplicação do art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/76 em contratos PAID