AREsp 1890297 - DECISAO

AREsp 1890297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES MARTINS BISPO; Apelado/municipio: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15%.
Legal Topics
Omissão Do Ente Público, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Omissão Do Ente Público Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MARTINS BISPO

Apelante/agravante/recorrente

ente municipal

Apelado/municipio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Responsabilidade civil do município por omissão na execução/manutenção de obras de drenagem
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial