REsp 2229430 - DECISAO

REsp 2229430 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a indenização por danos estéticos, por entender esta Corte ser lícita a cumulação de danos estéticos e morais (Súmula 387/STJ), ao passo que a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a omissão do Município e incapacidade do autor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dielton Elioenai de Oliveira Fontoura; Recorrido: Fazenda Municipal de Valentim Gentil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a indenização por danos estéticos fixada na sentença.
Legal Topics
Omissão Do Ente Público, Sinalização Viária, Danos Estéticos, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj
Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Do Ente Público Sinalização Viária Danos Estéticos Danos Morais +3 more

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Parties

Dielton Elioenai de Oliveira Fontoura

Recorrente

Fazenda Municipal de Valentim Gentil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município pela omissão na sinalização
  2. 2 possibilidade de cumulação de danos estéticos e morais
  3. 3 fixação de pensão vitalícia proporcional à invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a indenização por danos estéticos, por entender esta Corte ser lícita a cumulação de danos estéticos e morais (Súmula 387/STJ), ao passo que a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a omissão do Município e incapacidade do autor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a indenização por danos estéticos fixada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a indenização por danos estéticos fixada na sentença.
  • Intimem-se.