AREsp 2962174 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, corretamente concluiu não haver demonstração de omissão grave do Município de Porto Alegre que autorizasse a intervenção judicial nas políticas públicas de revisão do Plano Diretor; ademais, não restou configurada violação aos arts. 141 e 492 do CPC, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Município de Porto Alegre; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão Do Ente Público, Controle Judicial De Políticas Públicas, Plano Diretor, Corredores Ecológicos, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Ônus Da Prova
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão grave do Município que autorize intervenção judicial nas políticas públicas locais
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência) pela decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 698 do STF quanto à necessidade de omissão grave para atuação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, corretamente concluiu não haver demonstração de omissão grave do Município de Porto Alegre que autorizasse a intervenção judicial nas políticas públicas de revisão do Plano Diretor; ademais, não restou configurada violação aos arts. 141 e 492 do CPC, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.