REsp 1920461 - DECISAO

REsp 1920461 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender ausente a omissão apontada, conforme os critérios do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e assentou a responsabilidade do ente público pela omissão na manutenção do sistema de drenagem, afastando caso fortuito/força maior, e não houve prequestionamento apto a autorizar a revisão pela via especial, justificando a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Do Ente Público, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Força Maior / Caso Fortuito
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Omissão Do Ente Público Dano Moral Dano Material Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por inundação decorrente de omissão na manutenção de sistema de captação de águas pluviais

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender ausente a omissão apontada, conforme os critérios do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e assentou a responsabilidade do ente público pela omissão na manutenção do sistema de drenagem, afastando caso fortuito/força maior, e não houve prequestionamento apto a autorizar a revisão pela via especial, justificando a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se