HC 908609 - DECISAO

HC 908609 - DECISAO

Não conhece-se da impetração porque a alegada omissão do juízo de primeiro grau (excesso de prazo na remessa da apelação) não foi objeto de deliberação por Tribunal a quo; sendo a competência do STJ fixada pelo art. 105 da CF, é vedado conhecer de matéria não debatida na origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas dos Reis Bispo; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinha/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Omissão Do Juízo, Excesso De Prazo, Remessa De Apelação, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Omissão Do Juízo Excesso De Prazo Remessa De Apelação Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Lucas dos Reis Bispo

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinha/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Juízo de primeiro grau na remessa dos autos
  2. 2 excesso de prazo na remessa da apelação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhece-se da impetração porque a alegada omissão do juízo de primeiro grau (excesso de prazo na remessa da apelação) não foi objeto de deliberação por Tribunal a quo; sendo a competência do STJ fixada pelo art. 105 da CF, é vedado conhecer de matéria não debatida na origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.