AREsp 2771120 - DECISAO

AREsp 2771120 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada — a invalidade da fiança prestada sem anuência do cônjuge — houve omissão do julgado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre o tema nos termos apontados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA GABINI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Fiança Conjugal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 332/stj
Processo Civil Direito Civil Omissão Do Julgado Prequestionamento Fiança Conjugal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 332/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA GABINI FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJSP quanto à alegação de invalidade da fiança prestada pelo cônjuge sem consentimento, nos termos do art. 1.647, III, do CC e Súmula n.º 332 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentamento da questão federal suscitada

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada — a invalidade da fiança prestada sem anuência do cônjuge — houve omissão do julgado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre o tema nos termos apontados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial