REsp 2168130 - ACORDAO

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Concluiu-se pela ocorrência de omissão relativa a matéria fático-probatória (tripla condenação em honorários) que justifica a devolução dos autos à origem para manifestação; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que sua aplicação foi afastada; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Prequestionamento Ficto, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Omissão Do Julgado Prequestionamento Ficto Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do julgado
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão relativa a matéria fático-probatória (tripla condenação em honorários) que justifica a devolução dos autos à origem para manifestação; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que sua aplicação foi afastada; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015