AREsp 2735592 - DECISAO

AREsp 2735592 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (possível violação do art. 619 do CPP e questões relativas à ilicitude de provas e fundamentação), é necessário conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste expressamente sobre as matérias omissas; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR MENDES SEVERINO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Provas Ilícitas, Nulidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Omissão Do Julgado Prequestionamento Provas Ilícitas Nulidade Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO VICTOR MENDES SEVERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício e discussão sobre ilicitude de provas oriundas de processo administrativo

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (possível violação do art. 619 do CPP e questões relativas à ilicitude de provas e fundamentação), é necessário conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste expressamente sobre as matérias omissas; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.