AREsp 2783166 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição exigível pelo art. 1.022 do CPC, e que as alegadas violações demandariam reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO; Agravante: ELISANGELA ESCOBAR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Omissão Do Julgado Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO

Agravante

ELISANGELA ESCOBAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição exigível pelo art. 1.022 do CPC, e que as alegadas violações demandariam reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.