REsp 2228347 - DECISAO

REsp 2228347 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em parte: manteve-se a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o precedente repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS / Súmula 379), e reconheceu-se que a utilização do CDI como encargo financeiro pode ser admissível, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva, cabendo exame caso a caso; não se condenou em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Utilização Do CDI Como Encargo Em Contrato Bancário, Limitação Dos Juros Moratórios a 1% Ao Mês, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão Do Julgado Utilização Do CDI Como Encargo Em Contrato Bancário Limitação Dos Juros Moratórios a 1% Ao Mês Honorários Recursais

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS (RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa do CDI como encargo financeiro em contratos bancários
  3. 3 legalidade da fixação de juros moratórios mensais superiores a 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em parte: manteve-se a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o precedente repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS / Súmula 379), e reconheceu-se que a utilização do CDI como encargo financeiro pode ser admissível, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva, cabendo exame caso a caso; não se condenou em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.