AREsp 2779476 - DECISAO

AREsp 2779476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a intimação do perito não era necessária na hipótese, pois não haveria prejuízo ao perito; o princípio da menor onerosidade não se aplica à fixação de honorários periciais; além disso, a utilização de norma regimental na decisão de origem atrai óbice da Súmula 280/STF e a ausência de pertinência temática entre os fundamentos recursais e os dispositivos invocados acarreta o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALMIR NIERO; Agravante: ANGELA PAULA REBELLATO NIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 280 e 284/STF.
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Honorários Periciais, Intimação Prévia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Omissão Do Julgado Prequestionamento Honorários Periciais Intimação Prévia Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WALMIR NIERO

Agravante

ANGELA PAULA REBELLATO NIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 805, 934 e 935 do CPC
  3. 3 prequestionamento e pertinência temática para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a intimação do perito não era necessária na hipótese, pois não haveria prejuízo ao perito; o princípio da menor onerosidade não se aplica à fixação de honorários periciais; além disso, a utilização de norma regimental na decisão de origem atrai óbice da Súmula 280/STF e a ausência de pertinência temática entre os fundamentos recursais e os dispositivos invocados acarreta o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 280 e 284/STF.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, em razão de ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.