REsp 1535803 - DECISAO

REsp 1535803 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que examine as teses apontadas pelo recorrente, razão pela qual foi dado provimento parcial ao recurso especial e determinada a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que examine as teses suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Art. 333, I, Do Cpc/1973, Art. 1.030, II, Do CPC
Processo Civil Omissão Do Julgado Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Art. 333, I, Do Cpc/1973 Art. 1.030, Ii, Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumentos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Questão sobre eventual defasagem remuneratória relativa à conversão de cruzeiros reais para URV e sua limitação temporal pela reestruturação da carreira em 2002 (Lei n. 3.893/2002)
  3. 3 Alegação de que a autora sempre recebeu vencimentos no mês seguinte ao trabalhado e, portanto, não faria jus à diferença pleiteada

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que examine as teses apontadas pelo recorrente, razão pela qual foi dado provimento parcial ao recurso especial e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que examine as teses suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para exame das teses suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Prejudicada a análise das demais irresignações.