REsp 1944521 - DECISAO

REsp 1944521 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração sobre matéria suscitada e imprescindível à solução da demanda (ausência de manifestação quanto às particularidades do caso para análise da inconstitucionalidade da lei estadual), decidiu-se anular o acórdão aclaratório e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Dilza Maria Alves Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, tornou-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste acerca da matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Embargos De Declaração, Análise De Inconstitucionalidade, Opção Remuneratória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Do Julgado Embargos De Declaração Análise De Inconstitucionalidade Opção Remuneratória

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Parties

Dilza Maria Alves Viana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre matéria arguida nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de análise das particularidades do caso concreto para exame de inconstitucionalidade de lei estadual
  3. 3 alegada violação dos arts. 9, 10 e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração sobre matéria suscitada e imprescindível à solução da demanda (ausência de manifestação quanto às particularidades do caso para análise da inconstitucionalidade da lei estadual), decidiu-se anular o acórdão aclaratório e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, tornou-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste acerca da matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem se manifeste acerca da matéria assentada nos aclaratórios.