AREsp 1799024 - DECISAO

AREsp 1799024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por constatar-se impugnação dos fundamentos que haviam dado motivo à inadmissão do recurso especial; no mérito, afastou-se a alegação de omissão relativa ao pedido de requisição das imagens porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o indeferimento (decurso do tempo, estabelecimento inativo, apagamento automático das imagens), e afastou-se a nulidade relativa quanto ao novo exame pericial por inexistir prejuízo, mas reconheceu-se nulidade processual em razão da ausência de intimação da defesa acerca do aditamento da denúncia que alterou elementos fáticos/elementares, devendo o feito ser anulado a partir do recebimento do aditamento e determinada a...

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal; Réu/defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Do Julgado, Cerceamento De Defesa, Aditamento Da Denúncia, Intimação Da Defesa, Produção De Prova Pericial, Requisição De Imagens, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Do Julgado Cerceamento De Defesa Aditamento Da Denúncia Intimação Da Defesa Produção De Prova Pericial Requisição De Imagens +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Defesa

Réu/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de requisição de imagens das câmeras de segurança (art. 619 CPP)
  3. 3 Se a não intimação da defesa sobre o aditamento da denúncia e sobre o despacho que deferiu novo exame pericial acarreta nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por constatar-se impugnação dos fundamentos que haviam dado motivo à inadmissão do recurso especial; no mérito, afastou-se a alegação de omissão relativa ao pedido de requisição das imagens porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o indeferimento (decurso do tempo, estabelecimento inativo, apagamento automático das imagens), e afastou-se a nulidade relativa quanto ao novo exame pericial por inexistir prejuízo, mas reconheceu-se nulidade processual em razão da ausência de intimação da defesa acerca do aditamento da denúncia que alterou elementos fáticos/elementares, devendo o feito ser anulado a partir do recebimento do aditamento e determinada a...

Court Disposition

Agravo regimental provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o feito a partir do recebimento do aditamento da denúncia.