AREsp 2953424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram omissão específica do Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), a revisão da abrangência do acordo exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e subsistiam fundamentos do acórdão recorridos não atacados aptos a mantê-lo (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: JHONATA DA ROCHA SILVA; Beneficiário: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual), Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação E Fundamento Não Impugnado), Homologação De Acordo Judicial, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional (eoab) Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual) Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação E Fundamento Não Impugnado) +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATA DA ROCHA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 421 e 424 CC; art. 51 I, IV e §1º CDC) e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual para alterar entendimento sobre abrangência de acordo (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram omissão específica do Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), a revisão da abrangência do acordo exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e subsistiam fundamentos do acórdão recorridos não atacados aptos a mantê-lo (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial