AREsp 2871758 - DECISAO

AREsp 2871758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado a validade da citação por hora certa com base nas diligências e na certidão do oficial de justiça.

Parties
Agravante: CARINE DONADEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Citação Por Hora Certa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc) Citação Por Hora Certa Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

CARINE DONADEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do CPC indicados pela recorrente (arts. 104, I, 238, 239, 242, 525, §1º, I e 803, II)
  3. 3 validade da citação por hora certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado a validade da citação por hora certa com base nas diligências e na certidão do oficial de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.