AREsp 2796270 - DECISAO

AREsp 2796270 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque as questões essenciais foram examinadas e fundamentadas; a recorrente não comprovou o direito às comissões relativas a dezembro/2015 a dezembro/2016 (ônus da prova do art. 373, I, CPC); a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e desproveu-se este, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 3R DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Confissão Ficta, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Contratual Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Confissão Ficta Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

3R DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de prova do fato constitutivo (comissões) nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da confissão ficta e sua insuficiência para afastar necessidade de prova mínima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque as questões essenciais foram examinadas e fundamentadas; a recorrente não comprovou o direito às comissões relativas a dezembro/2015 a dezembro/2016 (ônus da prova do art. 373, I, CPC); a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e desproveu-se este, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.