AREsp 2608053 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: Evidence Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Do Julgador, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual Em Plano De Previdência Privada, Prova Pericial Atuarial, Direito Adquirido, Cerceamento De Defesa
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Do Julgador Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual Em Plano De Previdência Privada +3 more

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Parties

Evidence Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade de perícia atuarial para demonstrar onerosidade excessiva em ação de revisão de plano de previdência
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar n. 109/2001 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante
  • Ciência às partes de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015