REsp 1503937 - DECISAO

REsp 1503937 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre questões de ordem pública suscitadas a respeito da legitimidade para a conversão de tempo de serviço; por se tratar de matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões de ordem pública suscitadas.
Legal Topics
Omissão Do Julgador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Questões De Ordem Pública, Conversão De Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Previdenciário Omissão Do Julgador Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Questões De Ordem Pública Conversão De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Legitimidade para a conversão do tempo de serviço relativo ao período celetista (CNEN vs INSS)
  3. 3 Suscetibilidade de questões de ordem pública a reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre questões de ordem pública suscitadas a respeito da legitimidade para a conversão de tempo de serviço; por se tratar de matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 6ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões de ordem pública suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões de ordem pública suscitadas