AREsp 2727807 - DECISAO

AREsp 2727807 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial subjacente padecia de deficiência de fundamentação, por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo sua admissibilidade conforme Súmula 284/STF; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é examinável em recurso especial; e a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Consequentemente, o agravo foi improvido e majorados os honorários em 12%.

Parties
Agravante: JOSE HONORIVAL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão Dolosa, Contrato De Compra E Venda, Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Omissão Dolosa Contrato De Compra E Venda Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HONORIVAL ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por omissão dolosa em contrato de compra e venda
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial subjacente padecia de deficiência de fundamentação, por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo sua admissibilidade conforme Súmula 284/STF; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é examinável em recurso especial; e a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Consequentemente, o agravo foi improvido e majorados os honorários em 12%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.