AREsp 2566046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), matérias relevantes não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento da...

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Parties
Recorrente/agravante: HOUSI SERVICOS DIGITAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Dolosa, Preço Vil, Enriquecimento Ilícito / Locupletamento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão Dolosa Preço Vil Enriquecimento Ilícito / Locupletamento Prequestionamento +2 more

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Parties

HOUSI SERVICOS DIGITAIS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão dolosa nos termos do art.147 do CC
  2. 2 alegação de preço vil e vício de vontade (arts.186 e 187 CC)
  3. 3 configuração de locupletamento ilícito (art.884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), matérias relevantes não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou‑se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.