AREsp 1892307 - DECISAO

AREsp 1892307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos citados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e as conclusões do Tribunal de origem estão amparadas em prova pericial e documentos constantes dos autos; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a condenação do Município ao pagamento de danos morais e ao ressarcimento dos aluguéis inadimplidos, bem como a imposição de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Perda De Chance, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Aluguéis
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Omissão Do Poder Público Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova sobre danos
  3. 3 comprovação da perda de chance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos citados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e as conclusões do Tribunal de origem estão amparadas em prova pericial e documentos constantes dos autos; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a condenação do Município ao pagamento de danos morais e ao ressarcimento dos aluguéis inadimplidos, bem como a imposição de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.