AREsp 1913312 - DECISAO

AREsp 1913312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que a matéria seria jurídica (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o recurso especial foi inadmitido por depender de reexame fático-probatório, estando coberto pela Súmula 7/STJ; assim não se demonstrou a prescindibilidade do reexame de provas, faltando pressuposto de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Município de Niterói; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Medidas Emergenciais, Responsabilidade Por Deslizamento, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica E Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Taxa Judiciária, Direito À Moradia E Segurança
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Poder Público Medidas Emergenciais Responsabilidade Por Deslizamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade pelo deslizamento pode ser afastada por sua origem em propriedade particular
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que a matéria seria jurídica (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o recurso especial foi inadmitido por depender de reexame fático-probatório, estando coberto pela Súmula 7/STJ; assim não se demonstrou a prescindibilidade do reexame de provas, faltando pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se