AREsp 2471879 - DECISAO

AREsp 2471879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente o art. 1.040, II, do CPC/2015, tratando o retorno dos autos como juízo de retratação obrigatório e limitando o prosseguimento; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Município de Aracaju, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito conforme entendimento do juízo local, e prejudicou o recurso especial da DESO.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju; Réu: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo E Provimento De Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Município de Aracaju; prejudicado o recurso especial da DESO; autos retornem à instância de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Dever De Urbanização, Saneamento Básico, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa, Juízo De Retratação, Art. 1.040, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Processual Civil Omissão Do Poder Público Dever De Urbanização Saneamento Básico Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Município de Aracaju

Réu

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo E Provimento De Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode impor obrigações de fazer (urbanização e implementação de rede de esgoto) diante de omissão estatal
  2. 2 Limites da discricionariedade administrativa e aplicação do princípio da separação dos poderes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.040, II, do CPC/2015 e se houve juízo de retratação adequado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente o art. 1.040, II, do CPC/2015, tratando o retorno dos autos como juízo de retratação obrigatório e limitando o prosseguimento; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Município de Aracaju, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito conforme entendimento do juízo local, e prejudicou o recurso especial da DESO.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Município de Aracaju; prejudicado o recurso especial da DESO; autos retornem à instância de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial do Município de Aracaju
  • Prejudicar o recurso especial interposto pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO