AREsp 2497495 - DECISAO

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O Agravo Regimental foi desprovido por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento de matérias essenciais (Súmula 211/STJ), de modo que a Corte conheceu apenas parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento. Mantiveram-se, assim, as constatações da instância de origem acerca da omissão do Município e da caracterização do dano moral, afastando-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC, se aplicável.

Parties
Réu: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Regimental desprovido; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Poder Público Dano Moral Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Município de Campina Grande

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211 STJ)
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva do ente público por omissão na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento de matérias essenciais (Súmula 211/STJ), de modo que a Corte conheceu apenas parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento. Mantiveram-se, assim, as constatações da instância de origem acerca da omissão do Município e da caracterização do dano moral, afastando-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
  • Agravo Regimental desprovido.