REsp 2148320 - DECISAO

REsp 2148320 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 126/STJ, na medida em que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário; cumulativamente, a decisão monocrática segue o disposto nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/ MS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (juízo De Admissibilidade Monocrático)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Obrigação De Fazer, Dano Moral Coletivo, Separação Dos Poderes, Tombamento, Atualização Monetária SELIC Após EC 113/2021, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Patrimônio Cultural Omissão Do Poder Público Obrigação De Fazer Dano Moral Coletivo +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/ MS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (juízo De Admissibilidade Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de obrigação de fazer para preservação de patrimônio histórico-cultural em face da omissão do Município
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para suprir omissão administrativa sem violar o princípio da separação dos Poderes
  3. 3 natureza e aferição do dano moral coletivo (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 126/STJ, na medida em que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário; cumulativamente, a decisão monocrática segue o disposto nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.