AREsp 2406678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo da Lei n.13.465/2017 teria sido violado, tornando o recurso mal fundamentado, e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a omissão municipal e a razoabilidade dos prazos fixados decorrem de avaliação probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Fixação De Prazos Judiciais Para Cumprimento De Obrigações De Fazer, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dotação Orçamentária E Execução Financeira, Efetividade Da Tutela Jurisdicional
Ação Civil Pública Regularização Fundiária Direito Ambiental Direito Administrativo Direitos Indígenas Processo Civil Omissão Do Poder Público Fixação De Prazos Judiciais Para Cumprimento De Obrigações De Fazer +3 more

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n.13.465/2017 sem indicação precisa do dispositivo
  2. 2 Possibilidade de fixação judicial de prazos para regularização fundiária sem previsão legal específica
  3. 3 Omissão do Município na promoção da regularização fundiária e insuficiência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo da Lei n.13.465/2017 teria sido violado, tornando o recurso mal fundamentado, e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a omissão municipal e a razoabilidade dos prazos fixados decorrem de avaliação probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se