REsp 2118915 - DECISAO

REsp 2118915 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (responsabilidade da concessionária e exiguidade do prazo de 60 dias), o acórdão é nulo por violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se anulação do julgamento para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tais pontos, sendo provido o recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido(s): AUTORE(S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado Por Omissão E Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido anulado por omissão (art. 1.022 do CPC/2015). Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento suprindo a omissão.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Saneamento Básico, Responsabilidade Da Concessionária, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Interferência Judicial Em Políticas Públicas
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público Saneamento Básico Responsabilidade Da Concessionária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORE(S)

Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado Por Omissão E Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas de saneamento
  2. 2 omissão do ente público quanto à execução de obras de saneamento previstas desde 2001
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (responsabilidade da concessionária e exiguidade do prazo de 60 dias), o acórdão é nulo por violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se anulação do julgamento para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tais pontos, sendo provido o recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido anulado por omissão (art. 1.022 do CPC/2015). Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento suprindo a omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada