REsp 2179378 - DECISAO

REsp 2179378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais havia deficiências de fundamentação e questões de admissibilidade (art. 105, III, a e c, CF/88) e a tese de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices sumulares, justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: PAULA ROMEIRO GALE; Recorrido (autarquia): DER; Corréu/recorrido: Thiago; Corréu/recorrido: Ayrton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Nexo Causal, Culpa Exclusiva, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Omissão Do Poder Público Nexo Causal Culpa Exclusiva +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA ROMEIRO GALE

Recorrente

DER

Recorrido (autarquia)

Thiago

Corréu/recorrido

Ayrton

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 43, 186, 402, 927 e 948, I e II, do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais havia deficiências de fundamentação e questões de admissibilidade (art. 105, III, a e c, CF/88) e a tese de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices sumulares, justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o percentual arbitrado na origem.