REsp 1935420 - DECISAO

REsp 1935420 - DECISAO

Com base no conjunto probatório o Tribunal de origem concluiu que o Município de Belo Horizonte, conhecedor das irregularidades da casa de espetáculos e notificado pelo Corpo de Bombeiros quanto à ausência de projeto de prevenção e combate a incêndio, não adotou medidas de interdição ou fiscalização adequadas, de modo que sua omissão contribuiu para a ocorrência e para a extensão dos danos, caracterizando responsabilidade civil subjetiva; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de redução da indenização não foi fundamentado em violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Subjetiva, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fiscalização Municipal, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Municipal Processo Civil Danos Omissão Do Poder Público Responsabilidade Subjetiva Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do Município por omissão
  2. 2 Nexo de causalidade entre a omissão estatal e o incêndio
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório o Tribunal de origem concluiu que o Município de Belo Horizonte, conhecedor das irregularidades da casa de espetáculos e notificado pelo Corpo de Bombeiros quanto à ausência de projeto de prevenção e combate a incêndio, não adotou medidas de interdição ou fiscalização adequadas, de modo que sua omissão contribuiu para a ocorrência e para a extensão dos danos, caracterizando responsabilidade civil subjetiva; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de redução da indenização não foi fundamentado em violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015