AREsp 1889624 - DECISAO

AREsp 1889624 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão e contradição no acórdão foi formulada de modo genérico, sem indicar pontos omissos ou contraditórios (incidindo a Súmula 284 do STF), a jurisprudência do STJ admite UNIÃO e DNIT como legitimados passivos em casos de acidente em rodovia federal, e a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: DNIT; Autora: autora (esposa da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Do Serviço Público, Legitimidade Passiva, Culpa Subjetiva Do Estado, Danos Morais, Indenização Por Morte, Pensão Vitalícia Indenizatória, Despesas Funerárias, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Omissão Do Serviço Público Legitimidade Passiva Culpa Subjetiva Do Estado Danos Morais +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DNIT

Réu

autora (esposa da vítima)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade civil por omissão na fiscalização e recolhimento de animais em rodovias federais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão e contradição no acórdão foi formulada de modo genérico, sem indicar pontos omissos ou contraditórios (incidindo a Súmula 284 do STF), a jurisprudência do STJ admite UNIÃO e DNIT como legitimados passivos em casos de acidente em rodovia federal, e a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação que autorizasse o provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto pela UNIÃO.
  • Determina que a parte recorrente pague honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, a título de trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, do CPC).