AREsp 2529491 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Município e Hospital Municipal. Atendimento hospitalar. Óbito do paciente. Internação com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida para imediata transferência a outro hospital da rede pública de saúde com capacidade para realizar cateterismo cardíaco. Deferimento da medida pelo juízo de 1º grau. Descumprimento, entretanto, da ordem judicial, tanto em razão de entraves burocráticos, como a exigência de prévia inserção do nome do paciente no sistema CROSS e a suposta ausência de leito disponível em outro nosocômio, quanto pelo agravamento do estado de saúde do internado. Morte que decorreu, ainda que não exclusivamente, da espera demasiada pelo tratamento recomendado para a situação. O perito judicial, embora não tenha sido minucioso nas respostas apresentadas para os quesitos das partes, afirmou, na conclusão do seu laudo, que o periciado não recebeu o tratamento adequado, notadamente por não ter sido realizado o procedimento que foi indicado, aliás, pela equipe médica que o aten deu em caráter emergencial. A despeito de não ser possível garantir, categoricamente, que o cateterismo cardíaco teria salvado a vida do paciente, restou patenteado que as suas chances de recuperação teriam sido melhores se este procedimento tivesse sido realizado no início do atendimento hospitalar. A insuficiência renal foi desenvolvida apenas nos três últimos dias de internação e não foi causa da morte do paciente. A pré-existência de doenças como diabetes, hipertensão arterial e coronariopatia não afasta a responsabilidade civil dos réus pelo evento danoso. O descumprimento da ordem judicial de remoção do paciente para um hospital especializado denota negligência ou, ao menos, desorganização e incapacidade gerencial para superar a burocracia que contribui para provocar ineficiência na rede pública de saúde. O caso envolve um complexo de posturas que vai para muito além da conduta dos médicos e funcionários do hospital, alcançando o Diretor da Autarquia Hospitalar, o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal. Falha na prestação do serviço público que é patente. Nexo de causalidade caracterizado. Os pedidos são, no entanto, procedentes apenas em parte. São devidas as indenizações por dano moral à viúva e as filhas do falecido, arbitradas, contudo, em R$50.000,00 para cada uma das autoras. É acolhido o pedido de reparação do dano material, pois as despesas foram devidamente comprovadas. A insuficiência de prova de desamparo econômica da viúva, que certamente irá receber pensão por morte do sistema previdenciário, além de ajuda das filhas, maiores de idade e com empregos, leva à rejeição do pleito de pensão mensal em valor equivalente ao salário do falecido até quando este atingiria 70 anos de idade. Sentença de improcedência da ação reformada, reconhecendo-se a parcial procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE (fls. 1042- 1043). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 927 do CC, no que concerne à inexistência de demonstração da responsabilidade civil, em razão da falta de comprovação do nexo de causalidade e da incorreta valoração das provas produzidas, trazendo a seguinte argumentação: Na hipótese dos autos, o tribunal de Origem, ao analisar o laudo pericial produzido em conjunto com os documentos encartados aos autos, entendeu que houve erro da Administração da prestação de serviços de saúde, o que teria sido causa para o falecimento do marido e pai das autoras, respectivamente. .. Ora, observa-se que a pretensão das Recorrentes está calcada na alegação da suposta deficiência do serviço de atendimento médico pelos prepostos da Autarquia Hospitalar Municipal - consistente na suposta ausência de intervenção célere e adequada diante das intercorrências verificadas durante a internação e a impossibilidade de transferência do paciente-, se está diante de pretensa configuração de ato omissivo da Administração Pública. .. Nesse caso, a imputação da responsabilidade ao ente público passa pela perquirição dos pressupostos do dano, nexo de causalidade, e, ainda, do dever legal de atuação do Estado (faute de service), devendo-se averiguar, quanto a este último elemento, a existência de omissão negligente. .. Contudo, DE ACORDO COM O QUE SE OBSERVA DOS TRECHOS ACIMA COLACIONADOS E EXTRAÍDOS DO V. ACÓRDÃO, no caso em tela, o V. Acórdão deixou assente por diversas vezes, ainda que indiretamente, que o nexo causal não estava adequadamente comprovado, não havendo prova eficaz sobre como os fatos se desenrolariam se um ou outro procedimento clínico tivesse sido adotado, denotando-se total infringência quanto à valoração das provas produzidas e calcando sua decisão em achismos. .. A responsabilidade civil por omissão depende da incidência concreta da existência dos seguintes pressupostos: conduta, culpa, nexo causal e do dano. Na hipótese dos autos o nexo causal não restou devidamente comprovado, de forma que a condenação levada a cabo viola flagrantemente o art. 927 do Código Civil, segundo o qual: " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Repisa-se que pelo teor do Acórdão recorrido a causa do dano não restou devidamente comprovada, fazendo-se conjecturas sobre o desfecho da situação, o que não pode ser admitido, por violação expressa e frontal ao artigo de lei em comento (fls. 1074- 1077). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de reapreciação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão da exorbitância do montante, trazendo a seguinte argumentação: Acaso não excluída a responsabilidade do Município, e por extremo zelo, vale ressaltar que o montante arbitrado , no importe de R$50.000,00 para cada Autora é totalmente exorbitante, o que afronta a norma do art. 944, do Código Civil, segundo a qual "a indenização mede-se pela extensão do dano" . Com efeito, como aventado na primeira parte do recurso, ficou assentado que a causa da morte do Sr. Eduardo não foi precisa, de forma que as comorbidades pre-existentes também podem ter sido o motivo para o óbito. Assim sendo, a fixação de indenização em tamanha monta não levou em conta que a morte poderia ter ocorrido de uma ou outra forma. Veja-se que, a questão dos valores arbitrados a título de danos morais, apenas é revisto por este STJ, quando se tratar de montante ínfimo ou exacerbado, o que é o caso dos autos, já que o Município foi condenado ao pagamento de R$50.000,00 para cada uma das Autoras, razão pela qual cabe a este Superior Tribunal reapreciar a matéria, a fim de quantificar o dano nos exatos temos dos fatos postos em juízo. .. Assim, considerando os elementos do caso em tela, verifica-se a exacerbação do valor indenizatório fixado no V. Acórdão ora combatido. .. Importante consignar que a exacerbação nas pretensões indenizatórias tem desmoralizado o instituto, a ponto de desacreditá-lo, razão pela qual a adoção de critérios rígidos na fixação de eventual indenização se impõe. A busca de indenizações milionárias e a utilização do instituto como fonte de enriquecimento tem que cessar, combatendo-se e repelindo-se veementemente tal prática. Dessa forma, pelo princípio da eventualidade, é o presente tópico para afirmar que acaso mantida a condenação no montante de R$50.000,00 para cada uma das Autoras haverá expressa infringência ao art.944, do Código Civil (fls. 1078- 1079). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: In casu, a falha na prestação do serviço público é patente. O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso está caracterizado na espécie. Os pedidos exordiais são, no entanto, procedentes apenas em parte. A presença do dano moral é muito clara, sendo facilmente perceptível, a partir da narrativa dos fatos que consta nos autos, toda a angústia sofrida pelas autoras nos dias que precederam a morte do Sr. Eduardo, infortúnio causado indubitavelmente pela conduta dos réus (fl. 1052, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A presença do dano moral é muito clara, sendo facilmente perceptível, a partir da narrativa dos fatos que consta nos autos, toda a angústia sofrida pelas autoras nos dias que precederam a morte do Sr. Eduardo, infortúnio causado indubitavelmente pela conduta dos réus. São devidas as indenizações por dano moral à viúva e as filhas do falecido, arbitradas, porém, em R$50.000,00 para cada uma das autoras não em R$100.000,00, como pleiteavam (fls. 1052- 1053). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA