AREsp 1864150 - DECISAO

AREsp 1864150 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre pontos relevantes trazidos nos embargos de declaração, o que configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões, viabilizando o exame posterior do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada E Súmula 613/stj, Regularização Fundiária (lei Estadual Nº 15.913/2015 E Lei Federal Nº 13.465/2017)
Processo Civil Direito Ambiental Omissão Do Tribunal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada E Súmula 613/stj Regularização Fundiária (lei Estadual Nº 15.913/2015 E Lei Federal Nº 13.465/2017)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Risco de consolidação de ocupação irregular em APP e de coisa julgada (teoria do facto consumado) diante da possibilidade, mas não da certeza, de regularização fundiária

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre pontos relevantes trazidos nos embargos de declaração, o que configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões, viabilizando o exame posterior do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.